CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 1607/1987 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação de ponto livre para estacionamento de táxis em local que específica.
Data publicação: 21/10/1987
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LEI 1606/1987 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para alteração de denominação de via pública.
Data publicação: 21/10/1987
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LEI 1605/1987 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para alteração de denominação de via pública.
Data publicação: 13/10/1987
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LEI 1604/1987 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para alteração de denominação de via pública.
Data publicação: 13/10/1987
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LEI 1603/1987 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio Intermunicipal e dá outras providências.
Data publicação: 15/09/1987
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LEI 1602/1987 - Lei Ordinária
Ementa: Reajusta os proventos dos funcionários públicos municipais, inativos.
Data publicação: 26/08/1987
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LEI 1601/1987 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a abertura de créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências.
Data publicação: 26/08/1987
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LEI 1600/1987 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para Adjudicação de bens penhorados e dá outras providências.
Data publicação: 25/08/1987
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DL 160/1987 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania.
Data publicação: 24/03/1987
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LEI 1599/1987 - Lei Ordinária
Ementa: Dá nova estrutura administrativa para a Câmara Municipal e outras providências.
Data publicação: 24/08/1987
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