CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

DL 163/1987 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal, relativa ao exercício de 1984.
Data publicação: 18/06/1987
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LEI 1624/1987 - Lei Ordinária
Ementa: Dá nova redação à dispositivos do Código Tributário Municipal.
Data publicação: 23/12/1987
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LEI 1623/1987 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Executivo, para receber por doação integral do Governo do Estado de São Paulo, a importância de Cz$ 543.650,15 (quinhentos e quarenta e três mil seiscentos e cinquenta cruzados e quinze centavos), que será utilizada na aquisiçã
Data publicação: 23/12/1987
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LEI 1622/1987 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros à fundo perdido, oriundos do Programa de Mobilização Energética.
Data publicação: 16/12/1987
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LEI 1621/1987 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a constituição de consórcio com os Municípios de Poá e Itaquaquecetuba e dá outras providências.
Data publicação: 16/12/1987
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LEI 1620/1987 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para doação de cesta de produtos alimentares aos servidores públicos.
Data publicação: 08/12/1987
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DL 162/1987 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a rejeição do parecer prévio do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sobre as contas da Mesa da Câmara Municipal.
Data publicação: 18/06/1987
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LEI 1619/1987 - Lei Ordinária
Ementa: Reajusta os atuais valores dos vencimentos dos cargos constantes do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, e concede Abono especial.
Data publicação: 02/12/1987
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LEI 1618/1987 - Lei Ordinária
Ementa: Altera percentuais incidentes na cobrança das Taxas de Remoção de Lixo e Iluminação Pública e dá outras providências.
Data publicação: 02/12/1987
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LEI 1617/1987 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento da Cobrança da Contribuição de Melhoria e dá outras providências.
Data publicação: 02/12/1987
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