Leis e Normas
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LEI 1598/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dá nova estrutura administrativa cara a Prefeitura e outras providências.Data publicação: 05/08/1987 |
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LEI 1597/1987 - Lei Ordinária Ementa: Estabelece horário de atendimento ao público das agências bancárias do Município.Data publicação: 04/08/1987 |
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LEI 1596/1987 - Lei Ordinária Ementa: Reajusta os atuais valores dos vencimentos dos cargos constantes do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos.Data publicação: 03/07/1987 |
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LEI 1595/1987 - Lei Ordinária Ementa: Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos funcionários e servidores da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos.Data publicação: 03/07/1987 |
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LEI 1594/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1°, da Lei n° 1.581/87.Data publicação: 30/06/1987 |
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LEI 1593/1987 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a doação de combustível para as viaturas da Polícia Civil do Estado de São Paulo – Delegacia de Polícia de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.Data publicação: 24/06/1987 |
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LEI 1592/1987 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a receber área de terreno em doação.Data publicação: 03/06/1987 |
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LEI 1591/1987 - Lei Ordinária Ementa: Suspende a aplicação das penalidades e concede anistia aos infratores do artigo 6° da Lei n° 1.408/83.Data publicação: 03/06/1987 |
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LEI 1590/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para a alteração de denominação de via pública.Data publicação: 26/05/1987 |
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LEI 1589/1987 - Lei Ordinária Ementa: Fixa o número de veículos destinados ao transporte de passageiros do Município.Data publicação: 26/05/1987 |
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