Leis e Normas
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LEI 1578/1987 - Lei Ordinária Ementa: Reajusta os atuais valores dos vencimentos dos cargos constantes do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos.Data publicação: 23/02/1987 |
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LEI 1577/1987 - Lei Ordinária Ementa: Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos funcionários e servidores da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos.Data publicação: 06/02/1987 |
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LEI 1576/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre cancelamento de débitos fiscais.Data publicação: 13/01/1987 |
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DEX 2735/1986 - Decreto Executivo Ementa: Dispõe sobre a doação de pó de café usado à entidade que especifica.Data publicação: 29/12/1986 |
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DEX 2734/1986 - Decreto Executivo Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei nº 1.510, de 07 de novembro de 1985.Data publicação: 22/12/1986 |
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DEX 2733/1986 - Decreto Executivo Ementa: Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais, nos dias 24, 26, 31 de dezembro de 1986 e 02 de janeiro de 1987.Data publicação: 22/12/1986 |
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DEX 2732/1986 - Decreto Executivo Ementa: Estabelece critérios para redução na cobrança de contribuição de melhoria, a imóveis e, dá outras providências.Data publicação: 11/12/1986 |
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DEX 2731/1986 - Decreto Executivo Ementa: Suspende, temporariamente, a participação em licitação e impede de contratar com a Administração Pública do Município, a Construtora Nacional Ltda.Data publicação: 10/12/1986 |
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DEX 2730/1986 - Decreto Executivo Ementa: Atualiza o valor venal por metro quadrado dos terrenos e construções constantes da planta e das tabelas de que trata o Decreto nº 2.559, de 06 de novembro de 1985.Data publicação: 09/12/1986 |
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RES 273/1986 - Resolução Ementa: Dispõe sobre a cessão de mobiliário por empréstimo para a Prefeitura Municipal.Data publicação: 04/03/1986 |
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