CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

DEX 1976/1980 - Decreto Executivo
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, faixa de terra que especifica.
Data publicação: 29/05/1980
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DEX 1975/1980 - Decreto Executivo
Ementa: Autoriza a cobrança de novas tarifas para o transporte coletivo e dá outras providências.
Data publicação: 28/05/1980
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DEX 1974/1980 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre autorização de abertura de crédito adicional suplementar.
Data publicação: 15/05/1980
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DEX 1973/1980 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
Data publicação: 14/05/1980
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DEX 1972/1980 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre aplicação de correção monetária dos débitos fiscais, por força do § 5º do artigo 10, da Lei nº 1.129/79 (C.T.M.).
Data publicação: 08/05/1980
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DEX 1971/1980 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre o funcionamento de repartições públicas Municipais e dá outras providências.
Data publicação: 24/04/1980
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DEX 1970/1980 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre aplicação de correção monetária dos débitos fiscais, por força do § 5º do artigo 10, da Lei nº 1.129/79 (CTM).
Data publicação: 22/04/1980
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DEX 1969/1980 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre isenção de I.S.S.Q.N., na forma estabelecida por lei.
Data publicação: 16/04/1980
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DEX 1968/1980 - Decreto Executivo
Ementa: Prorroga prazo para recolhimento do Imposto Territorial e Predial Urbano, referente ao exercício de 1979.
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DEX 1967/1980 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
Data publicação: 12/03/1980
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