Leis e Normas
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LEI 3612/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento das Taxas de Fiscalização de Funcionamento, de Localização e Instalação e de Fiscalização de Anúncios, conferidos tal benefício às instituições de ensino público federal, estadual e municipal, bem como às respectivas Associações de Pais e Mestres ou de Pais e Professores a elas vinculadas, e às Comissões Organizadoras de Formaturas relacionadas às mencionadas instituições.Data publicação: 03/09/2025 |
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LEI 3611/2025 - Lei Ordinária Ementa: Revoga em todos os termos a Lei nº 2.747, de 17 de agosto de 2006.Data publicação: 20/08/2025 |
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LEI 3610/2025 - Lei Ordinária Ementa: Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município, o evento de lazer denominado “Escorregador de Sabão” e dá outras providências.Data publicação: 20/08/2025 |
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LEI 3609/2025 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, nos termos e condições que especifica, no âmbito de programas habitacionais de interesse social, e dá outras providências.Data publicação: 13/08/2025 |
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LEI 3608/2025 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o poder executivo a criar o fundo orçamentário, contábil e financeiro especial de créditos inadimplidos tributários e não tributários – fecidat, e a ceder, a titulo oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários do município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências.Data publicação: 28/07/2025 |
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LEI 3607/2025 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Município de Ferraz de Vasconcelos a contratar com a Desenvolve – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.Data publicação: 28/07/2025 |
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LEI 3606/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de Relatório Anual de Prestação de Contas pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Defesa Civil e dá outras providências.Data publicação: 14/07/2025 |
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LEI 3605/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a inclusão de atividades extracurriculares para o Ensino Fundamental das escolas da rede municipal de ensino de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.Data publicação: 08/07/2025 |
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LEI 3604/2025 - Lei Ordinária Ementa: Cria o Selo “Escola Amiga da Proteção da Criança e do Adolescente”, no Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providencias, com o objetivo e reconhecer boas práticas de prevenção à violência sexual no ambiente escolar.Data publicação: 08/07/2025 |
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LEI 3603/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos sobre os canais de denúncia de violência sexual contra crianças adolescentes nos estabelecimentos públicos e privados do município de Ferraz de Vasconcelos.Data publicação: 08/07/2025 |
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