CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 3226/2014 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a distribuição de honorários advocatícios aos integrantes da carreira de procurador do Município, e dá outras providências.
Data publicação: 23/09/2014
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LEI 3225/2014 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a denominação de via público que especifica.
Data publicação: 23/09/2014
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LEI 3224/2014 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar com o Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, convênio para a instalação e funcionamento do Juizado Especial Cível e Criminal de Ferraz de Vasconcelos, bem como do Centro Judiciário de Solução de Conflit
Data publicação: 11/09/2014
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LEI 3223/2014 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Tributos Municipais visando a participação do Município de Ferraz de Vasconcelos no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e dá outras providências.
Data publicação: 11/09/2014
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LEI 3222/2014 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Companhia paulista de Trens Metropolitanos - CPTM e a Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 04/09/2014
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LEI 3221/2014 - Lei Ordinária
Ementa: Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 2.302/1998.
Data publicação: 20/08/2014
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LEI 3220/2014 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para reajuste dos valores relativos à subvenção de entidades, que trata a Lei nº 2.540/2003.
Data publicação: 20/08/2014
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LEI 3219/2014 - Lei Ordinária
Ementa: Regulamenta no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, as regras estabelecidas no Estatuto da Criança e Adolescente, dispondo sobre os Conselheiros Tutelares, nos termos da Lei que especifica.
Data publicação: 20/08/2014
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LEI 3218/2014 - Lei Ordinária
Ementa: Concede reajuste sobre o valor de que trata a gratificação mensal concedida aos Policiais Militares no desempenho de funções que especifica.
Data publicação: 20/08/2014
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LEI 3217/2014 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a denominação de Viela que especifica.
Data publicação: 20/08/2014
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