CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LC 286/2014 - Lei Complementar
Ementa: Altera disposições constantes do “caput” do art. 1º da Lei Complementar nº 239/2010.
Data publicação: 21/02/2014
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LC 285/2014 - Lei Complementar
Ementa: Institui o Programa de Recuperação e Estímulo ao Pagamento de Débitos Fiscais – REFIS no Município concessão de benefícios para o pagamento de débitos em atraso, vencidos até 20 de janeiro de 2014, e estabelece normas para sua cobrança e dá outras providê
Data publicação: 04/02/2014
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DEX 5619/2013 - Decreto Executivo
Ementa: Determina o índice de atualização da Unidade Fiscal do Municipio para o exercício de 2014.
Data publicação: 26/12/2013
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DEX 5617/2013 - Decreto Executivo
Ementa: Aceita doação sem encargos.
Data publicação: 11/12/2013
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DEX 5616/2013 - Decreto Executivo
Ementa: Torna nulo e sem efeito a numeração do Decreto nº 5.585/2013.
Data publicação: 09/12/2013
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DEX 5615/2013 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação de prazo de validade de Processo Seletivo.
Data publicação: 04/12/2013
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DEX 5614/2013 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 3.153 de 19 de Dezembro de 2012.
Data publicação: 29/11/2013
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DEX 5613/2013 - Decreto Executivo
Ementa: Declara facultativo o ponto nas repartições públicas municipais, e dá outras providências.
Data publicação: 26/11/2013
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DEX 5612/2013 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 3.153 de 19 de Dezembro de 2012.
Data publicação: 25/11/2013
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DEX 5611/2013 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre o enquadramento de cargo de provimento efetivo do Magistério Público da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 25/11/2013
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