CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 3547/2024 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
Data publicação: 06/03/2024
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LEI 3546/2024 - Lei Ordinária
Ementa: Concede Revisão Geral Anual nos vencimentos dos servidores públicos da Administração Municipal, e dá outras providências.
Data publicação: 06/03/2024
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LEI 3545/2024 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 06/03/2024
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LEI 3544/2024 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 06/03/2024
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LEI 3543/2024 - Lei Ordinária
Ementa: Declara de utilidade pública a entidade que específica.
Data publicação: 01/03/2024
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LEI 3542/2024 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a fixação do subsidio do cargo de Vereador para a legislatura que iniciará em 1º de janeiro de 2025, e dá outras providências.
Data publicação: 15/01/2024
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RES 607/2023 - Resolução
Ementa: Altera a Resolução nº 306, de 03 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências.
Data publicação: 05/12/2023
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RES 606/2023 - Resolução
Ementa: Altera a Resolução nº 306, de 03 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências.
Data publicação: 12/09/2023
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RES 605/2023 - Resolução
Ementa: Altera a Resolução nº 306, de 03 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências.
Data publicação: 05/09/2023
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DL 605/2023 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre denominação de vias públicas do bairro Jardim Nova Ferraz.
Data publicação: 21/12/2023
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