Leis e Normas
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LEI 3575/2024 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e de Secretário Municipais, para o mandato que se iniciará em 1º de janeiro de 2025, e dá outras providências.Data publicação: 26/12/2026 |
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LEI 3574/2024 - Lei Ordinária Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2025.Data publicação: 20/12/2024 |
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LEI 3573/2024 - Lei Ordinária Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 3.502, de 30 de dezembro de 2022.Data publicação: 04/12/2024 |
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LEI 3572/2024 - Lei Ordinária Ementa: Introduz modificações que especifica ao texto da Lei nº 2.839, de 24 de março de 2008, que cria o Fundo de Habitação de Interesse Social e dá outras providências correlatas.Data publicação: 02/12/2024 |
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LEI 3571/2024 - Lei Ordinária Ementa: Altera o § 8º do art. 4º da Lei nº 2.544, de 3 de março de 2004, que cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, do Município de Ferraz de Vasconcelos.Data publicação: 26/11/2024 |
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LEI 3570/2024 - Lei Ordinária Ementa: Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, a Semana do Evangelho e dá outras providências.O PREFEITO EM EXERCÍCIO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;Data publicação: 11/11/2024 |
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LEI 3567/2024 - Lei Ordinária Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 3.542, de 15 de janeiro de 2024.A PREFEITA DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;Data publicação: 30/08/2026 |
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LEI 3566/2024 - Lei Ordinária Ementa: Revoga em todos os termos a Lei nº 2.479, de 09 de outubro de 2002.A PREFEITA DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;Data publicação: 14/08/2026 |
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LEI 3565/2024 - Lei Ordinária Ementa: Institui no Município de Ferraz de Vasconcelos, a notificação compulsória dos casos de Esporotricose ao Departamento de Vigilância em Saúde do Município.A PREFEITA DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;Data publicação: 16/07/2024 |
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LEI 3565/2024 - Lei Ordinária Ementa: Aprova e Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância 2024-2034.A PREFEITA DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;Data publicação: 16/10/2024 |
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