Leis e Normas
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LEI 2539/2003 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública.Data publicação: 16/12/2003 |
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LEI 2538/2003 - Lei Ordinária Ementa: Modifica disposições que especifica, constantes da Lei nº 2035/1992.Data publicação: 16/12/2003 |
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LEI 2537/2003 - Lei Ordinária Ementa: Dispões sobre o dia do Círculo de Oração.Data publicação: 16/12/2003 |
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LEI 2536/2003 - Lei Ordinária Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2004.Data publicação: 08/12/2003 |
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LEI 2535/2003 - Lei Ordinária Ementa: Dispões sobre a denominação de Via Pública que especifica.Data publicação: 08/12/2003 |
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LEI 2534/2003 - Lei Ordinária Ementa: Dispões sobre a denominação de Via Pública que especifica.Data publicação: 08/12/2003 |
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LEI 2533/2003 - Lei Ordinária Ementa: Dispões sobre a denominação de Via Pública que especifica.Data publicação: 08/12/2003 |
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LEI 2532/2003 - Lei Ordinária Ementa: Dispões sobre a denominação de Praça Pública que especifica.Data publicação: 08/12/2003 |
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LEI 2531/2003 - Lei Ordinária Ementa: Dispões sobre a alteração de denominação de via pública que especifica.Data publicação: 25/11/2003 |
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LEI 2530/2003 - Lei Ordinária Ementa: Dispões sobre a alteração de denominação de via pública que especifica.Data publicação: 25/11/2003 |
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