Leis e Normas
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LEI 3445/2021 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a revisão geral dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos.Data publicação: 22/12/2021 |
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LEI 3444/2021 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a revisão geral das remunerações dos servidores públicos pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos.Data publicação: 22/12/2021 |
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LEI 3443/2021 - Lei Ordinária Ementa: Estabelece o Plano Plurianual do Município para o período 2022 a 2025 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2022.Data publicação: 16/12/2021 |
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LEI 3442/2021 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a coleta, transporte e destinação final de óleos e gorduras de origem vegetal e animal utilizados na fritura de alimentos com o objetivo de dispor sobre medidas e ações de reaproveitamento, a fim de minimizar os impactos ambientais que se despejo inadequado pode causar, no Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.Data publicação: 08/12/2021 |
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LEI 3441/2021 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a regulamentação, critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais da política Municipal de Assistência Social no Município de Ferraz de Vasconcelos.Data publicação: 30/11/2021 |
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LEI 3440/2021 - Lei Ordinária Ementa: Disciplina o exercício do comércio e a prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de Ferraz de Vasconcelos.Data publicação: 22/11/2021 |
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LEI 3439/2021 - Lei Ordinária Ementa: Proíbe o plantio de espécie invasora Spathodea Campanulata e dá outras providências.Data publicação: 26/10/2021 |
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LEI 3438/2021 - Lei Ordinária Ementa: Inclui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, a Semana Municipal de Conscientização da Importância da Guarda Compartilhada e da Prevenção da Alienação Paremtal, e dá outras providências.Data publicação: 18/10/2021 |
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LEI 3437/2021 - Lei Ordinária Ementa: Inclui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, o “Dia do Pedal Solidário”.Data publicação: 22/09/2021 |
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LEI 3436/2021 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a orientação a que o Município de Ferraz de Vasconcelos de ampla divulgação sobre a dispensa de autenticação e reconhecimento de firma e outros procedimentos administrativos, conforme disciplina a Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018.Data publicação: 22/09/2021 |
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