CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LC 52/1995 - Lei Complementar
Ementa: Estabelece normas para o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.
Data publicação: 17/03/1995
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LC 51/1995 - Lei Complementar
Ementa: Modifica dispositivos do sistema de Zoneamento do Município de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 02/02/1995
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LC 50/1995 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a criação de empregos temporários vinculados ao Convênio de Municipalização do Ensino.
Data publicação: 02/02/1995
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DEX 4082/1995 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei n° 2.100, de 1° de novembro de 1994.
Data publicação: 27/12/1995
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DEX 4081/1995 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre prorrogação de prazo de validade de Concurso Público.
Data publicação: 27/12/1995
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DEX 4080/1995 - Decreto Executivo
Ementa: Transforma Tabelas em UFIR para o exercício de 1996.
Data publicação: 26/12/1995
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DEX 4079/1995 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais no dia 29 de dezembro de 1995.
Data publicação: 26/12/1995
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DEX 4078/1995 - Decreto Executivo
Ementa: Fixa TABELA DE PLANTÃO DE FARMÁCIAS para o ano de 1996.
Data publicação: 21/12/1995
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DEX 4077/1995 - Decreto Executivo
Ementa: Atualiza a PLANTA GENÉRICA DE VALORES, para o exercício de 1996, e dá outras providências.
Data publicação: 20/12/1995
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DEX 4076/1995 - Decreto Executivo
Ementa: Regulamenta o uso da Tabela de Correção Monetária a ser aplicada aos débitos fiscais de qualquer natureza em atraso, inclusive Multas de qualquer espécie.
Data publicação: 11/12/1995
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