Leis e Normas
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LEI 2109/1994 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a aderir, na forma que menciona, ao Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente – PRONAICA – que trata a Lei Federal nº 8.642, de 31 de março de 1993, e dá outras providências.Data publicação: 26/12/1994 |
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LEI 2108/1994 - Lei Ordinária Ementa: Altera o parágrafo único do artigo 7º da Lei nº 1.713, de 25 de janeiro de 1989.Data publicação: 26/12/1994 |
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LEI 2107/1994 - Lei Ordinária Ementa: Proíbe a comercialização, no Município de Ferraz de Vasconcelos, de armas de brinquedo que não possuam cores e formatos distintos das armas verdadeiras e dá outras providências.Data publicação: 26/12/1994 |
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LEI 2106/1994 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a autorização de “ruas de lazer” no Município.Data publicação: 26/12/1994 |
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LEI 2105/1994 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a denominação de viaduto que especifica.Data publicação: 26/12/1994 |
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LEI 2104/1994 - Lei Ordinária Ementa: Institui, no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, a “SEMANA DA ÉTICA PROFISSIONAL”, e dá outras providências.Data publicação: 19/12/1994 |
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LEI 2103/1994 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a isenção de pagamentos relativos a IPTU, TAXAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E RECOLHIMENTO DE LIXO, e dá outras providências.Data publicação: 15/12/1994 |
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LEI 2102/1994 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação de ponto livre para estacionamento de táxi em local que especifica.Data publicação: 05/12/1994 |
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LEI 2101/1994 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de demarcação de espaço destinado a estacionamento de veículos em local que especifica.Data publicação: 05/12/1994 |
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LEI 2100/1994 - Lei Ordinária Ementa: Aprova o Orçamento do Município para 1995, e dá outras providências.Data publicação: 01/11/1994 |
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