CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

DL 160/1987 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania.
Data publicação: 24/03/1987
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LEI 1599/1987 - Lei Ordinária
Ementa: Dá nova estrutura administrativa para a Câmara Municipal e outras providências.
Data publicação: 24/08/1987
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LEI 1598/1987 - Lei Ordinária
Ementa: Dá nova estrutura administrativa cara a Prefeitura e outras providências.
Data publicação: 05/08/1987
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LEI 1597/1987 - Lei Ordinária
Ementa: Estabelece horário de atendimento ao público das agências bancárias do Município.
Data publicação: 04/08/1987
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LEI 1596/1987 - Lei Ordinária
Ementa: Reajusta os atuais valores dos vencimentos dos cargos constantes do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 03/07/1987
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LEI 1595/1987 - Lei Ordinária
Ementa: Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos funcionários e servidores da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 03/07/1987
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LEI 1594/1987 - Lei Ordinária
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1°, da Lei n° 1.581/87.
Data publicação: 30/06/1987
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LEI 1593/1987 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a doação de combustível para as viaturas da Polícia Civil do Estado de São Paulo – Delegacia de Polícia de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.
Data publicação: 24/06/1987
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LEI 1592/1987 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a receber área de terreno em doação.
Data publicação: 03/06/1987
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LEI 1591/1987 - Lei Ordinária
Ementa: Suspende a aplicação das penalidades e concede anistia aos infratores do artigo 6° da Lei n° 1.408/83.
Data publicação: 03/06/1987
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