CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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LEI 1439/1984 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria Extraordinária de Descentralização e Participação.
Data publicação: 14/08/1984
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LEI 1438/1984 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para participação em convênio com a CONESP.
Data publicação: 24/07/1984
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LEI 1437/1984 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para a alteração de denominação de via pública.
Data publicação: 05/07/1984
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LEI 1436/1984 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para a alteração de denominação de via pública.
Data publicação: 25/06/1984
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LEI 1435/1984 - Lei Ordinária
Ementa: Disciplina a contribuição de Melhoria e dá outras providências.
Data publicação: 15/06/1984
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LEI 1434/1984 - Lei Ordinária
Ementa: Regulamenta a expedição de Alvará de Abertura e Funcionamento de Imobiliárias e o Registro de Corretores Autônomos.
Data publicação: 06/06/1984
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LEI 1433/1984 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para a alteração de denominação de via pública.
Data publicação: 05/06/1984
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LEI 1432/1984 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para a alteração de denominação de via pública.
Data publicação: 04/06/1984
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LEI 1431/1984 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para a alteração de denominação de via pública.
Data publicação: 04/06/1984
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LEI 1430/1984 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para a alteração de via pública.
Data publicação: 04/06/1984
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