Leis e Normas
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DL 143/1984 - Decreto Legislativo Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania.Data publicação: 18/09/1984 |
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LEI 1429/1984 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Saúde.Data publicação: 30/05/1984 |
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LEI 1428/1984 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para a alteração de denominação de via pública.Data publicação: 30/05/1984 |
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LEI 1427/1984 - Lei Ordinária Ementa: Revoga em todos seus termos o artigo 6°, da Lei n° 1.130, de 04 de janeiro de 1980.Data publicação: 30/05/1984 |
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LEI 1426/1984 - Lei Ordinária Ementa: Revoga a Lei n° 1.208, de 25 de setembro de 1981, que dispõe sobre normas especiais para loteamentos que específica e dá outras providências.Data publicação: 28/05/1984 |
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LEI 1425/1984 - Lei Ordinária Ementa: Declara de utilidade pública a entidade que específica.Data publicação: 25/05/1984 |
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LEI 1424/1984 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Esportes e Turismo.Data publicação: 16/05/1984 |
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LEI 1423/1984 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de taxímetro e dá outras providências.Data publicação: 09/05/1984 |
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LEI 1422/1984 - Lei Ordinária Ementa: Dá nova redação ao § 3°, do artigo 10 da Lei n° 1.129, de 27 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Ferraz de Vasconcelos.Data publicação: 24/08/1989 |
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LEI 1421/1984 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a autorização para a alteração de denominação de via pública.Data publicação: 07/05/1984 |
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