CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LC 270/2012 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a concessão de autorização para a desafetação de área pública que especifica e dá outras providencias correlatas.
Data publicação: 10/05/2012
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LC 269/2012 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a jornada de trabalho e sobre a referencia de vencimento de cargo que especifica.
Data publicação: 07/05/2012
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LC 268/2012 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre modificação na área de atuação que especifica.
Data publicação: 07/05/2012
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LC 267/2012 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a organização do Quadro da Guarda Civil Municipal, da Prefeitura da Cidade de Ferraz de Vasconcelos e institui plano de carreira e dá outras providências correlatas.
Data publicação: 12/04/2012
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LC 266/2012 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a alteração de referencia de vencimento de cargo público que especifica.
Data publicação: 12/04/2012
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LC 265/2012 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a fixação de valor de referencia de vencimentos de cargos que especifica e dá outras providencias correlatas.
Data publicação: 14/03/2012
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LC 264/2012 - Lei Complementar
Ementa: Modifica disposições do sistema de zoneamento do Município.
Data publicação: 13/03/2012
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LC 263/2012 - Lei Complementar
Ementa: Institui a Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.
Data publicação: 01/03/2012
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LC 262/2012 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de caráter efetivo.
Data publicação: 28/02/2012
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DEX 5415/2011 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei n° 3.033, de 28 de dezembro de 2010.
Data publicação: 29/12/2011
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