Leis e Normas
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LEI 3031/2010 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e dá outras providências correlatas.Data publicação: 14/12/2010 |
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LEI 3030/2010 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a fixação da jornada de trabalho de Assistente Social.Data publicação: 02/12/2010 |
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LEI 3029/2010 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a denominação de via pública que especifica.Data publicação: 02/12/2010 |
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LEI 3028/2010 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a denominação de via pública que especifica.Data publicação: 02/12/2010 |
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LEI 3027/2010 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a denominação de via pública que especifica.Data publicação: 02/12/2010 |
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LEI 3026/2010 - Lei Ordinária Ementa: Institui a semana municipal de combate e prevenção ao câncer de próstata e dá outras providências.Data publicação: 17/11/2010 |
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LEI 3025/2010 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e lojas de departamentos de Ferraz de Vasconcelos, colocarem assentos disposto no interior dos mesmos reservados para pessoas idosas, gestantes e portador de deficiência.Data publicação: 12/11/2010 |
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LEI 3024/2010 - Lei Ordinária Ementa: Institui “Outubro Rosa”no âmbito do município de Ferraz de Vasconcelos.Data publicação: 12/11/2010 |
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LEI 3023/2010 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade de disponibilizar “Fio Dental” nos estabelecimentos que comercializem alimentos no âmbito do município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências.Data publicação: 12/11/2010 |
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LEI 3022/2010 - Lei Ordinária Ementa: Obriga restaurantes, lanchonetes e demais estabelecimentos que especifica, a usar e fornecer canudos de plásticos individual e hermeticamente embalados.Data publicação: 29/10/2010 |
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