CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 2783/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Inclui eventos que específica no calendário de atividades municipais alusiva ao Dia Mundial do Meio Ambiente e dá outras providências correlatas.
Data publicação: 28/03/2007
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LEI 2782/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento objetivando receber doação de perfis metálicos a serem empregados em obras de interesse público.
Data publicação: 28/03/2007
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LEI 2781/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias do Município, destinarem sanitários e bebedouros aos clientes e dispõe sobre aplicação da multa, pelo descumprimento.
Data publicação: 28/03/2007
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LEI 2780/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Acompanhamento e Controle Social do Fundo Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Data publicação: 08/03/2007
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LEI 2779/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que colocam a disposição, mediante locação, computadores e máquinas para acesso a internet e dá outras providências.
Data publicação: 28/02/2007
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LEI 2778/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal prorrogar a vigência do prazo do convênio com a UNIÃO BRASILEIRA DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS – UBES.
Data publicação: 26/02/2007
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LEI 2777/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção às entidades que específica.
Data publicação: 19/01/2007
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LEI 2776/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Cria no Município o Programa Educativo denominado JUSA – Juventude Sabida, destinado à orientação dos Jovens Ferrazenses no exercício da cidadania.
Data publicação: 15/01/2007
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LC 194/2007 - Lei Complementar
Ementa: Autoriza a transferência de permissão de serviços públicos que especifica e dá outras providências.
Data publicação: 17/12/2007
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LC 193/2007 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre autorização para firmar contrato de concessão de direito real de uso.
Data publicação: 17/12/2007
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