CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LC 29/1993 - Lei Complementar
Ementa: Cria Secretarias Municipais e dá outras providências.
Data publicação: 02/04/1993
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LC 28/1993 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre atribuições do Vice-Prefeito.
Data publicação: 22/03/1993
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LC 27/1993 - Lei Complementar
Ementa: Altera o Quadro de Cargos da Prefeitura Municipal e dispositivos, para contratações, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, determinando outras providências.
Data publicação: 25/02/1993
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DL 223/1993 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania.
Data publicação: 02/12/1993
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DL 222/1993 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania.
Data publicação: 22/06/1993
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DL 221/1993 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a autorização para doação de bens que especifica, declarados inservíveis e dá outras providências.
Data publicação: 04/05/1993
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DL 220/1993 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a autorização para doação de bem que especifica e dá outras providências.
Data publicação: 04/05/1993
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DL 219/1993 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal, relativas ao exercício de 1989.
Data publicação: 25/02/1993
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DL 218/1993 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sobre as contas municipais de 1989.
Data publicação: 25/02/1993
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LEI 2073/1993 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o incentivo à produção de Uva Fina; a preservação de áreas verdes; de nascentes; córregos; rios, e dá outras providências.
Data publicação: 29/12/1993
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