Leis e Normas
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LEI 1543/1986 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Executivo a doar área de terreno à Sabesp.Data publicação: 30/04/1986 |
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LEI 1542/1986 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.Data publicação: 24/04/1986 |
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LEI 1541/1986 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Executivo a doar área de terreno à Fazenda do Estado de São Paulo.Data publicação: 23/04/1986 |
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LEI 1540/1986 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB e dá outras providencias.Data publicação: 23/04/1986 |
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DL 154/1986 - Decreto Legislativo Ementa: Dispõe sobre a autorização para a doação de bem que especifica.Data publicação: 04/03/1986 |
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LEI 1539/1986 - Lei Ordinária Ementa: Adapta as vencimentos e salários em função do disposto no Decreto-Lei nº 2.283/86, e dá outras providências.Data publicação: 23/04/1986 |
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LEI 1538/1986 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial.Data publicação: 17/04/1986 |
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LEI 1537/1986 - Lei Ordinária Ementa: Dá nova redação ao artigo 5º da Lei nº 809, de 02 de maio de 1972.Data publicação: 14/04/1986 |
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LEI 1536/1986 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para a alteração de denominação de via pública.Data publicação: 02/04/1986 |
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LEI 1535/1986 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, oriundos do Programa de Mobilização Energética.Data publicação: 01/04/1986 |
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