CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 1462/1984 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a alteração das alíquotas dos Impostos Predial e Territorial Urbano.
Data publicação: 31/10/1984
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LEI 1461/1984 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos a celebrar Convênio com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas – DOP, Autarquia vinculada à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, objetivando o recebimento de colabora
Data publicação: 31/10/1984
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LEI 1460/1984 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização par abertura de crédito adicional especial.
Data publicação: 31/10/1984
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LEI 1459/1984 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, oriundos do Programa de Mobilização Energética.
Data publicação: 25/10/1984
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LEI 1458/1984 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial.
Data publicação: 23/10/1984
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LEI 1457/1984 - Lei Ordinária
Ementa: Aprova o orçamento Plurianual de investimentos do Município para o triênio de 1985-1987.
Data publicação: 23/10/1984
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LEI 1456/1984 - Lei Ordinária
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ferraz de Vasconcelos para o exercício financeiro de 1985.
Data publicação: 23/10/1984
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LEI 1455/1984 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação junto à Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, do Centro de Defesa do Consumidor – CDC.
Data publicação: 16/10/1984
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LEI 1454/1984 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre bens de uso comum do povo que passa a integrar a categoria de bens patrimoniais do Município e dá outras providências.
Data publicação: 15/10/1984
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LEI 1453/1984 - Lei Ordinária
Ementa: Altera disposições contidas no artigo 158, da Lei n° 861, de 27 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 03/10/1984
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