CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 943/1976 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a isenção de multas e juros sobre impostos e dá outras providências.
Data publicação: 26/04/1976
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LEI 942/1976 - Lei Ordinária
Ementa: Altera o dispositivo da Letra A do artigo 24 da Lei n° 731 de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre a aprovação do Plano Diretor e de Codificação das Normas para os Loteamentos e o Sistema de Zoneamento.
Data publicação: 22/04/1976
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LEI 941/1976 - Lei Ordinária
Ementa: Dá denominação a praça pública.
Data publicação: 14/04/1976
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LEI 940/1976 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a denominação de via pública.
Data publicação: 14/04/1976
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LEI 939/1976 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre novo zoneamento do P.D.D.I de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 14/04/1976
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LEI 938/1976 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei n° 874 de 03 de outubro de 1974, e dá outras providências.
Data publicação: 14/04/1976
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LEI 937/1976 - Lei Ordinária
Ementa: Declara de utilidade pública a entidade que Específica
Data publicação: 14/04/1976
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LEI 936/1976 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre serviço de transporte coletivo por ônibus e dá outras providências.
Data publicação: 24/03/1976
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LEI 935/1976 - Lei Ordinária
Ementa: Modifica disposição do Código Tributário (Lei n° 738, de 08/12/69) e leis que o alteraram.
Data publicação: 24/03/1976
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LEI 934/1976 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre bens de uso comum do povo que passa a integrar a categoria de bens patrimoniais do município e dá outras providências.
Data publicação: 27/02/1976
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