CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

DEX 1546/1974 - Decreto Executivo
Ementa: Declara Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais.
Data publicação: 10/04/1974
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DEX 1544/1974 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre transposição de itens na tabela Duplicativa da Despesa.
Data publicação:
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DEX 1543/1974 - Decreto Executivo
Ementa: Declara Ponto Facultativo os dias 25 e 26 de fevereiro corrente.
Data publicação: 22/02/1974
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DEX 1542/1974 - Decreto Executivo
Ementa: Altera constituição dos membros que compõe a Comissão Municipal do MOBRAL.
Data publicação: 14/02/1974
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DEX 1541/1974 - Decreto Executivo
Ementa: Regulamenta o prazo para pagamento dos Impostos Territorial e Predial do exercício de 1974
Data publicação: 08/02/1974
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DEX 1540/1974 - Decreto Executivo
Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel constituído pelos lotes 6 e 7 da Quadra “3” do Loteamento “Vila das Nações”, neste Município, necessário à ampliação de prédio escolar.
Data publicação: 11/01/1974
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DL 9/1973 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional autorizado pela Lei nº 845 de 24/09/73.
Data publicação: 26/09/1973
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LEI 861/1973 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 27/12/1973
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LEI 860/1973 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo a assinar Termo de Ajuste com o MEC – Companhia Nacional de Alimentação Escolar.
Data publicação: 27/12/1973
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LEI 859/1973 - Lei Ordinária
Ementa: Altera o § 2º do artigo 33, da Lei nº 738/69 e § 1º do artigo 51, da Lei nº 849/73.
Data publicação: 21/12/1973
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