CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 848/1973 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a assinar Convênio.
Data publicação: 23/10/1973
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LEI 847/1973 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional.
Data publicação: 09/10/1973
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LEI 846/1973 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
Data publicação: 24/09/1973
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LEI 845/1973 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional.
Data publicação: 24/09/1973
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LEI 844/1973 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional.
Data publicação: 24/09/1973
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LEI 843/1973 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza doação de áreas de terreno à Fazenda do Estado.
Data publicação: 24/09/1973
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LEI 842/1973 - Lei Ordinária
Ementa: Considera de utilidade pública Entidade que indica.
Data publicação: 24/08/1973
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LEI 841/1973 - Lei Ordinária
Ementa: Acrescenta um parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 833, de 10 de maio de 1973.
Data publicação: 24/08/1973
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LEI 840/1973 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial.
Data publicação: 15/08/1973
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LEI 839/1973 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial.
Data publicação: 05/06/1973
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