Leis e Normas
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LEI 432/1962 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a fixação de nova tabela de Tarifas do Serviço Telefônico no Município.Data publicação: 18/12/1962 |
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LEI 431/1962 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir mediante financiamento da Caixa Econômica do Estado de São Paulo, uma motoniveladora para os serviços da Municipalidade.Data publicação: 18/12/1962 |
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LEI 430/1962 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública.Data publicação: 12/12/1962 |
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LEI 429/1962 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre modificação do parágrafo único do artigo 181, da Lei Municipal nº 313/60.Data publicação: 12/12/1962 |
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LEI 427/1962 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre abertura de um crédito especial para pagamento de uma máquina de contabilidade, adquirida em 27 de dezembro de 1961.Data publicação: 12/12/1962 |
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LEI 425/1962 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar à verba que especifica.Data publicação: 12/12/1962 |
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LEI 424/1962 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos a receber da Diretoria de Obras Públicas da Secretaria da Viação e Obras Públicas o auxílio no valor de Cr$ 500.000,00, para execução de obras: pontes.Data publicação: 12/12/1962 |
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LEI 423/1962 - Lei Ordinária Ementa: Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1963.Data publicação: 11/12/1962 |
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LEI 422/1962 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito especial destinado a atender ao pagamento de Quebra de Caixa do Tesoureiro.Data publicação: 04/12/1962 |
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LEI 421/1962 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública.Data publicação: 04/12/1962 |
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