CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

DEX 4921/2007 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre forma de pagamento de imóvel que especifica, objeto de desapropriação amigável.
Data publicação: 27/04/2007
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DEX 4920/2007 - Decreto Executivo
Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação áreas de terra que específica.
Data publicação: 27/04/2007
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RES 492/2007 - Resolução
Ementa: Introduz modificações que especifica ao texto da Resolução nº 301/91, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências.
Data publicação: 18/09/2007
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DEX 4919/2007 - Decreto Executivo
Ementa: Declara facultativo o ponto nas repartições públicas municipais, e dá outras providências.
Data publicação: 24/04/2007
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DEX 4918/2007 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar autorização pela Lei nº 2.772, de 20 de dezembro de 2006.
Data publicação: 02/04/2007
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DEX 4917/2007 - Decreto Executivo
Ementa: Introduz modificações ao texto do Decreto nº 4.816/2005.
Data publicação: 26/03/2007
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DEX 4916/2007 - Decreto Executivo
Ementa: Aceita doação sem encargos.
Data publicação: 26/03/2007
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DEX 4915/2007 - Decreto Executivo
Ementa: Aceita doação sem encargos.
Data publicação: 19/03/2007
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DEX 4914/2007 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre o enquadramento dos cargos de provimento efetivo do Magistério Público da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 16/03/2007
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DEX 4913/2007 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação de prazo que específica.
Data publicação: 12/03/2007
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