CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LC 108/2000 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a concessão de direito real de uso, imóvel que especifica pertencente ao patrimônio municipal.
Data publicação: 11/12/2000
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LC 107/2000 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Ferraz de Vasconcelos, e dá providências correlatas.
Data publicação: 13/11/2000
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LC 106/2000 - Lei Complementar
Ementa: Institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria Municipal da Educação e dá outras providências correlatas.
Data publicação: 13/11/2000
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LC 105/2000 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a fixação do subsídio de Secretários Municipais.
Data publicação: 25/09/2000
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LC 104/2000 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre alteração de Tabelas e dá outras providências.
Data publicação: 10/05/2000
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LC 103/2000 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a criação de Secretarias Municipais e dá providências correlatas.
Data publicação: 10/05/2000
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LC 99/1999 - Lei Complementar
Ementa: Cria as Taxas de Fiscalização de Obras e Serviços Executados em Vias e Logradouros Públicos; e de Fiscalização de Ocupação e Permanência em Áreas de Vias e Logradouros Públicos.
Data publicação: 27/12/1999
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LC 98/1999 - Lei Complementar
Ementa: Revoga em todos seus termos as disposições constantes da Lei Complementar nº 044/94.
Data publicação: 18/06/1999
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LC 97/1999 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre alterações de Tabelas e dá outras providências.
Data publicação: 07/06/1999
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LC 96/1999 - Lei Complementar
Ementa: Dá nova redação ao artigo 135 da Lei nº 1.129/79 e dá outras providências.
Data publicação: 24/03/1999
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