CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 2772/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2007.
Data publicação: 20/12/2006
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LEI 2771/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento e dá outras providências.
Data publicação: 14/12/2006
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LEI 2770/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Fundação Estadual do Bem Estar do Menor –FEBEM/SP, para execução de projeto destinado ao atendimento de adolescentes em cumprimento as medidas sócio-educativas de liberdade assistida e Prestação de
Data publicação: 30/11/2006
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LEI 2769/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a cassação de alvará de funcionamento de empresas na forma que especifica e dá outras providências correlatas.
Data publicação: 24/11/2006
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LEI 2768/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a receber dotação de área, e dá outras providências.
Data publicação: 24/11/2006
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LEI 2767/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Desafeta área que especifica e dá outras providências.
Data publicação: 10/11/2006
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LEI 2766/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Declara de Utilidade pública a entidade que especifica.
Data publicação: 10/11/2006
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LEI 2765/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Institui normas a serem obedecidas na Decretação de Utilidade Pública Municipal de entidades civis e dá outras providências correlatas.
Data publicação: 10/11/2006
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LEI 2764/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver campanha de conscientização do consumo de bebidas alcoólicas em locais que especifica e dá outras providências correlatas.
Data publicação: 10/11/2006
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LEI 2763/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a Feira Municipal de Arte e Artesanato de Ferraz de Vasconcelos –FEIMAFEV e dá outras providências.
Data publicação: 10/11/2006
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