CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 2447/2002 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza empresas privadas ou pessoas físicas a procederem a doação ao executivo Municipal de obras de arte e dá outras providências.
Data publicação: 14/03/2002
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LEI 2446/2002 - Lei Ordinária
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do antigo 4º da Lei nº 2.249/97.
Data publicação: 25/02/2002
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LEI 2445/2002 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial.
Data publicação: 21/02/2002
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LEI 2444/2002 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial.
Data publicação: 21/02/2002
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LEI 2443/2002 - Lei Ordinária
Ementa: Institui o vale-transporte para servidores municipais e dá outras providências correlatas.
Data publicação: 21/02/2002
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LEI 2442/2002 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer.
Data publicação: 21/02/2002
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LC 135/2002 - Lei Complementar
Ementa: Extingue o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências.
Data publicação: 19/12/2002
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LC 134/2002 - Lei Complementar
Ementa: Altera as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
Data publicação: 16/12/2002
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LC 133/2002 - Lei Complementar
Ementa: Modifica dispositivos do sistema de zoneamento do Município.
Data publicação: 16/10/2002
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LC 132/2002 - Lei Complementar
Ementa: Modifica dispositivos do sistema de zoneamento do Município.
Data publicação: 09/10/2002
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