CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LC 103/2000 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a criação de Secretarias Municipais e dá providências correlatas.
Data publicação: 10/05/2000
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LC 99/1999 - Lei Complementar
Ementa: Cria as Taxas de Fiscalização de Obras e Serviços Executados em Vias e Logradouros Públicos; e de Fiscalização de Ocupação e Permanência em Áreas de Vias e Logradouros Públicos.
Data publicação: 27/12/1999
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LC 98/1999 - Lei Complementar
Ementa: Revoga em todos seus termos as disposições constantes da Lei Complementar nº 044/94.
Data publicação: 18/06/1999
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LC 97/1999 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre alterações de Tabelas e dá outras providências.
Data publicação: 07/06/1999
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LC 96/1999 - Lei Complementar
Ementa: Dá nova redação ao artigo 135 da Lei nº 1.129/79 e dá outras providências.
Data publicação: 24/03/1999
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DEX 4392/1999 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 2.299, de 21 de dezembro de 1998.
Data publicação: 30/12/1999
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DEX 4391/1999 - Decreto Executivo
Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 4.344, de 04 de janeiro de 1999.
Data publicação: 30/12/1999
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DEX 4390/1999 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 2.299 de 21 de dezembro de 1998.
Data publicação: 20/12/1999
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DEX 4389/1999 - Decreto Executivo
Ementa: Regulamenta a Lei nº 2.335, de 22 de setembro de 1999, que estabelece as modalidades dos serviços de transporte público de passageiros no Município de Ferraz de Vasconcelos, para aplicação no serviço de transporte coletivo municipal e por táxi.
Data publicação: 09/12/1999
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DEX 4388/1999 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 2.299, de 21 de dezembro de 1998.
Data publicação: 07/12/1999
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