Leis e Normas
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LEI 1947/1991 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a alteração de denominação de via pública.Data publicação: 12/12/1991 |
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LEI 1946/1991 - Lei Ordinária Ementa: Revoga em todos os seus termos a Lei nº 1.917/91.Data publicação: 13/12/1991 |
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LEI 1945/1991 - Lei Ordinária Ementa: Aprova o Orçamento do Município para 1992 e dá outras providências.Data publicação: 25/11/1991 |
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LEI 1944/1991 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto sobre o Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU.Data publicação: 25/11/1991 |
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LEI 1943/1991 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a concessão de alvará de Conservação de Construção e dá outras providências.Data publicação: 25/11/1991 |
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LEI 1942/1991 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias do Município, destinarem sanitários aos clientes.Data publicação: 25/11/1991 |
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LEI 1941/1991 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino a Ferraz de Vasconcelos, em eventos oficiais no âmbito do Município.Data publicação: 25/11/1991 |
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LEI 1940/1991 - Lei Ordinária Ementa: Declara de utilidade pública o imóvel que especifica.Data publicação: 25/11/1991 |
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LEI 1939/1991 - Lei Ordinária Ementa: Regulamenta a venda de cafezinho em Padarias, Bares, Lanchonetes, Restaurantes e similares e dá outras providências.Data publicação: 25/10/1991 |
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LEI 1938/1991 - Lei Ordinária Ementa: Revoga em todos seus termos a Lei nº 1733/89.Data publicação: 25/10/1991 |
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