Leis e Normas
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LC 405/2025 - Lei Complementar Ementa: Dá nova redação ao Art. 60 e o Anexo III, da Lei Complementar nº 381, de 30 de junho de 2023, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos dá outras providências.Data publicação: 27/06/2025 |
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LC 404/2025 - Lei Complementar Ementa: Modifica dispositivo do Sistema de Zoneamento do Município de Ferraz de Vasconcelos.Data publicação: 22/05/2025 |
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LC 403/2025 - Lei Complementar Ementa: Altera o quantitativo de vagas dos cargos de provimento efetivo de Assistente Social do SUAS e Psicólogo Social, constante da Lei Complementar nº 343, de 1º de outubro e 2019.Data publicação: 05/05/2025 |
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LC 402/2025 - Lei Complementar Ementa: Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a fornecer vale alimentação e kit natalino na forma que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 11/03/2025 |
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LC 401/2025 - Lei Complementar Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Tributos Municipais Visando a participação do Município de Ferraz de Vasconcelos no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela Lei Federal nº 14.620, de 13 de junho de 2023, e dá outras providências.Data publicação: 26/02/2025 |
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LC 400/2025 - Lei Complementar Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação, ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, bem imóvel que especifica.Data publicação: 25/02/2025 |
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LC 399/2025 - Lei Complementar Ementa: Concede a aplicação de reajuste geral anual aos vencimentos dos professores, de forma retroativa à titulo de diferença salarial, ponderando o piso nacional dos profissionais do magistério da Educação Básica Pública para o ano de 2025, e dá outras providências.Data publicação: 18/02/2025 |
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LEI 3642/2025 - Lei Ordinária Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2026.Data publicação: 22/12/2025 |
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LEI 3641/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação – CMH, na forma do Art. 154, Inciso II, da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.Data publicação: 17/12/2025 |
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LEI 3640/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a programação de vigência do Plano Municipal de Educação do Município de Ferraz de Vasconcelos, instituído pela Lei nº 3.253, de 23 de junho de 2015, e dá outras providências.Data publicação: 16/12/2025 |
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