CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 3639/2025 - Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa Operação Trabalho do Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.
Data publicação: 16/12/2025
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LEI 3638/2025 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a proceder a distribuição de alimentos aos alunos da Rede Municipal de Ensino nos períodos de recesso e férias escolares.
Data publicação: 16/12/2025
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LEI 3637/2025 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a vedação de emissão de ruídos sonoros excessivos prevenientes dos sistemas de escapamento de motocicletas e veículos congêneres no município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.
Data publicação: 08/12/2025
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LEI 3636/2025 - Lei Ordinária
Ementa: Institui o “Agosto Verde – Mês da Primeira Infância” no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências.
Data publicação: 08/12/2025
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LEI 3635/2025 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) o Incentivo Financeiro Adicional – IFA, e dá outras providências.
Data publicação: 04/12/2025
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LEI 3633/2025 - Lei Ordinária
Ementa: Institui no Calendário Oficial de Datas Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, a “Festa das Crianças do Jardim Anchieta”, e dá outras providências.
Data publicação: 24/11/2025
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LEI 3632/2025 - Lei Ordinária
Ementa: Institui e no Calendário Oficial de Datas Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, a “Festa Julina do Jardim Anchieta”, e dá outras providências.
Data publicação: 24/11/2025
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LEI 3631/2025 - Lei Ordinária
Ementa: Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município a Corrida do Servidor Público Municipal de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 24/11/2025
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LEI 3630/2025 - Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 3.472, de 30 de agosto de 2022, que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências correlatas.
Data publicação: 18/11/2025
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LEI 3629/2025 - Lei Ordinária
Ementa: Estabelece o Plano Plurianual do Município para o período 2026 a 2029 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2026.
Data publicação: 18/11/2025
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