Leis e Normas
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LEI 3628/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a inclusão de atividades extracurriculares de introdução ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) na rede municipal de ensino do município de Ferraz de Vasconcelos.Data publicação: 24/10/2025 |
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LEI 3627/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a inclusão da data da Missa da Unidade no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências.Data publicação: 24/10/2025 |
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LEI 3626/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a inclusão do Dia da Juventude Católica no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.Data publicação: 24/10/2025 |
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LEI 3625/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de Ferraz de Vasconcelos.Data publicação: 20/10/2025 |
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LEI 3624/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a integração e o compartilhamento, com a Central Integrada de Monitoramento, de imagens de câmeras privadas e de Totens Inteligentes para apoio à segurança, fiscalização urbana e resposta a emergências, no Município de Ferraz de Vasconcelos.Data publicação: 20/10/2025 |
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LEI 3623/2025 - Lei Ordinária Ementa: Declara de utilidade pública a entidade que especifica.Data publicação: 20/10/2025 |
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LEI 3622/2025 - Lei Ordinária Ementa: Institui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, o “Encontro de Fuscas e Carros Antigos” e dá outras providências.Data publicação: 09/10/2025 |
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LEI 3621/2025 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder imóvel público edificado, mediante cessão de uso gratuita e permanente, à Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.Data publicação: 08/10/2025 |
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LEI 3620/2025 - Lei Ordinária Ementa: Estabelece o Plano Municipal de Segurança Pública de Defesa Social de Ferraz de Vasconcelos, em cumprimento ao Art. 22 § 5º da Lei nº 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública – SUSP e define a Politica Nacional de Segurança Pública e Defesa Social – PNSPDS.Data publicação: 25/09/2025 |
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LEI 3619/2025 - Lei Ordinária Ementa: Institui o Programa de Transferência de Recursos Financeiros às Associações de Pais e Mestre das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.Data publicação: 25/09/2025 |
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