CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 3618/2025 - Lei Ordinária
Ementa: Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, a Semana de Combate ao Assédio Moral e dá outras providências.
Data publicação: 17/09/2025
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LEI 3617/2025 - Lei Ordinária
Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, a Semana Santa e a Apresentação da Paixão de Cristo, e dá outras providências.
Data publicação: 17/09/2025
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LEI 3616/2025 - Lei Ordinária
Ementa: Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, Lei Maria Vitória - Campanha Junho Laranja de Conscientização e Prevenção de Queimaduras, e dá outras providências.
Data publicação: 04/09/2025
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LEI 3615/2025 - Lei Ordinária
Ementa: Institui no calendário oficial de datas e eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, o evento “Sintonia do Morro”, e dá outras providências.
Data publicação: 04/09/2025
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LEI 3614/2025 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a vedação à nomeação de pessoas condenadas por crimes de feminicídio ou violência doméstica e familiar contra a mulher para cargos públicos no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências correlatas.
Data publicação: 04/09/2025
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LEI 3613/2025 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a remissão de débitos das Taxas de Fiscalização de Funcionário, de Localização e Instalação e de Fiscalização de Anúncios, conferidos tal benefício ás instituições de ensino público federal, estadual e municipal, bem como às respectivas Associações de Pais e Mestres ou de Pais e Professores a elas vinculadas, e as Comissões Organizadoras de Formaturas relacionadas às instituições.
Data publicação: 03/09/2025
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LEI 3612/2025 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento das Taxas de Fiscalização de Funcionamento, de Localização e Instalação e de Fiscalização de Anúncios, conferidos tal benefício às instituições de ensino público federal, estadual e municipal, bem como às respectivas Associações de Pais e Mestres ou de Pais e Professores a elas vinculadas, e às Comissões Organizadoras de Formaturas relacionadas às mencionadas instituições.
Data publicação: 03/09/2025
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LEI 3611/2025 - Lei Ordinária
Ementa: Revoga em todos os termos a Lei nº 2.747, de 17 de agosto de 2006.
Data publicação: 20/08/2025
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LEI 3610/2025 - Lei Ordinária
Ementa: Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município, o evento de lazer denominado “Escorregador de Sabão” e dá outras providências.
Data publicação: 20/08/2025
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LEI 3609/2025 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, nos termos e condições que especifica, no âmbito de programas habitacionais de interesse social, e dá outras providências.
Data publicação: 13/08/2025
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