CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LC 385/2023 - Lei Complementar
Ementa: Altera a redação do Art. 37 da Lei Complementar nº 320, de 2 de outubro de 2017.
Data publicação: 11/07/2023
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LC 384/2023 - Lei Complementar
Ementa: Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no Município de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 30/06/2023
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LC 383/2023 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a criação dos empregos públicos, por prazo indeterminado, de Agente Comunitário de Saúde – ACS e dá outras providências.
Data publicação: 30/06/2023
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LC 382/2023 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
Data publicação: 30/06/2023
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LC 381/2023 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos dá outras providências.
Data publicação: 30/06/2023
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LC 380/2023 - Lei Complementar
Ementa: Concede reajuste de vencimentos aos servidores do quadro do magistério, disposto na Lei Complementar nº 227, de 15 de dezembro de 2009 e demais alterações, e dá outras providências.
Data publicação: 22/05/2023
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LC 379/2023 - Lei Complementar
Ementa: Revoga a Lei Complementar n° 301, de 7 de julho de 2015, que dispõe sobre a criação da função gratificada de Controlador de Frota e dá outras providências.
Data publicação: 04/04/2023
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LC 378/2023 - Lei Complementar
Ementa: Concede reajuste nos vencimentos dos servidores públicos da Administração Municipal e dá outras providências.
Data publicação: 17/03/2023
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LC 377/2023 - Lei Complementar
Ementa: Altera o valor do vale-alimentação, disposto no artigo 2°, da Lei Complementar n° 307, de 18 de dezembro de 2015.
Data publicação: 17/03/2023
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LC 376/2023 - Lei Complementar
Ementa: Altera a redação do item 3, inciso IV, do Anexo II, da Lei Complementar n° 373, de 21 de dezembro de 2022.
Data publicação: 15/03/2023
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