CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 3373/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Fixa o índice de revisão geral de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, da remuneração dos servidores públicos municipais ativos e proventos dos inativos e pensionistas, excetuados os servidores do Poder Legislativo, e dá outras providê
Data publicação: 20/05/2019
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LEI 3372/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual às remunerações dos servidores públicos pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 20/05/2019
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LEI 3371/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Institui no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, o Dia do PROERD no Calendário Oficial do Município e dá outras providências.
Data publicação: 03/05/2019
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LEI 3370/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais (OS) no âmbito do Município e dá outras providências.
Data publicação: 03/05/2019
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LEI 3369/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Obriga, no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, as agências bancárias a disponibilizarem, no mínimo, um caixa eletrônico adaptado para atendimento de pessoas em cadeira de rodas, e dá outras providências.
Data publicação: 23/04/2019
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LEI 3368/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Institui, no Calendário Oficial do Município de Ferraz de Vasconcelos, o “DEZEMBRO AMARELO”, que versa sobre a prevenção e o combate contra o câncer de pele.
Data publicação: 23/04/2019
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LEI 3367/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra Mulher (Disque 180).
Data publicação: 19/02/2019
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LEI 3366/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade da presença de cobrador nos veículos de transporte público coletivo de passageiros no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 04/02/2019
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DEX 6065/2018 - Decreto Executivo
Ementa: Declara de utilidade pública área de terra que especifica.
Data publicação: 21/12/2018
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DEX 6062/2018 - Decreto Executivo
Ementa: Aceita doação sem encargos.
Data publicação: 13/12/2018
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