CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 3326/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2018.
Data publicação: 27/12/2017
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LEI 3325/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Regulamenta a aplicação do art. 37, V da Constituição Federal e fixa o percentual mínimo de cargos em comissão da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, a serem preenchidos por servidores efetivos.
Data publicação: 15/12/2017
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LEI 3324/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a contratação de artistas, grupos, bandas, músicos e afins, locais, para apresentação e/ou exposição em shows, exposições, eventos artísticos, culturais, musicais e similares, que recebem subvenções sociais, ou financeiras, ou auxílio finance
Data publicação: 15/12/2017
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LEI 3323/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Institui a Semana de Combate ao Abuso e Assédio Sexual contra a Mulher.
Data publicação: 15/12/2017
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LEI 3322/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Estabelece o Plano Plurianual do Município para o período 2018 a 2021 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2018.
Data publicação: 07/12/2017
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LEI 3321/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Institui no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, o Dia Municipal do Perdão.
Data publicação: 27/11/2017
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LEI 3320/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o disciplinamento de operação de carga e descarga no Município de Ferraz de Vasconcelos, limite de horários e dá outras providências.
Data publicação: 16/11/2017
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LEI 3319/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a criação de uma Central de Empregos para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida no Município de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 07/11/2017
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LEI 3318/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei nº 2.266, de 27 de abril de 1998
Data publicação: 01/11/2017
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LEI 3317/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Institui o Cadastro de Nascimento de Pessoas com Deficiência e dá outras providências.
Data publicação: 10/10/2017
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