CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LC 222/2009 - Lei Complementar
Ementa: Autoriza o Executivo a doar área de terreno a Fazenda do Estado de São Paulo.
Data publicação: 21/10/2009
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LC 221/2009 - Lei Complementar
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a fornecer aos seus servidores, vale-alimentação na forma que específica e dá outras providências correlatas.
Data publicação: 21/10/2009
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LC 220/2009 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a outorga de concessão de serviços públicos para exploração dos serviços funerários, com obrigação de execução de obras e dá outras providências correlatas.
Data publicação: 14/08/2009
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LC 219/2009 - Lei Complementar
Ementa: Introduz modificações que específica no texto da Lei Complementar n° 166/2005.
Data publicação: 28/07/2009
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LC 218/2009 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargo que específica.
Data publicação: 04/06/2009
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LC 217/2009 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargo que específica.
Data publicação: 13/05/2009
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LC 216/2009 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios para o pagamento de débitos em atraso, vencidos até a data de publicação desta Lei Complementar; e estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências.
Data publicação: 13/05/2009
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LC 215/2009 - Lei Complementar
Ementa: Desafeta área que específica e dá outras providências.
Data publicação: 19/03/2009
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LC 214/2009 - Lei Complementar
Ementa: Introduz modificações no texto da Lei Complementar n° 165/2005, com suas posteriores alterações.
Data publicação: 03/03/2009
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LC 213/2009 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos que específica voltados à Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências correlatas.
Data publicação: 03/03/2009
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