CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 2683/2005 - Lei Ordinária
Ementa: Revoga em todos seus termos as disposições constantes da Lei nº 2.626/2005.
Data publicação: 26/12/2005
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LEI 2682/2005 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de créditos de colocar a disposição dos usuários, pessoal suficiente nos caixas para prestar atendimento digno e eficaz a clientes.
Data publicação: 20/12/2005
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LEI 2681/2005 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Casa Civil, e dá outras providências.
Data publicação: 20/12/2005
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LEI 2680/2005 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, destinado à duplicação de Estrada.
Data publicação: 20/12/2005
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LEI 2679/2005 - Lei Ordinária
Ementa: Declara de utilidade pública área de terra que especifica.
Data publicação: 20/12/2005
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LEI 2678/2005 - Lei Ordinária
Ementa: Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Data publicação: 20/12/2005
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LEI 2677/2005 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre desapropriação por compensação.
Data publicação: 20/12/2005
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LEI 2676/2005 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar a campanha revisão veicular denominada TRANSFERÊNCIA e IPVA PREMIADOS.
Data publicação: 19/12/2005
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LEI 2675/2005 - Lei Ordinária
Ementa: Cria a Agência Reguladora de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.
Data publicação: 18/12/2005
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LEI 2674/2005 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação do Serviço Autônomo de Saneamento Ambiental - SAFEVA, como entidade autárquica de direito público.
Data publicação: 19/12/2005
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