CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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DEX 5484/2012 - Decreto Executivo
Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóveis destinados à regularização fundiária.
Data publicação: 10/09/2012
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DEX 5483/2012 - Decreto Executivo
Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel destinado a expansão do Polo Industrial.
Data publicação: 31/08/2012
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DEX 5482/2012 - Decreto Executivo
Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel destinado à regularização fundiária.
Data publicação: 30/08/2012
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DEX 5481/2012 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre enquadramento dos cargos de provimento efetivo do Magistério Público da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 27/08/2012
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DEX 5480/2012 - Decreto Executivo
Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação faixa de servidão de passagem que especifica.
Data publicação: 22/08/2012
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DEX 5479/2012 - Decreto Executivo
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 4.999/2008.
Data publicação: 20/08/2012
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DEX 5478/2012 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar, autorizado pela Lei nº 3096, de 29 de dezembro de 2011.
Data publicação: 15/08/2012
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DEX 5477/2012 - Decreto Executivo
Ementa: Autoriza a Secretaria Municipal de Administração a realizar, através do Serviço de Medicina do Trabalho, inspeções médicas em servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos e da outras providências correlatas
Data publicação: 15/08/2012
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DEX 5476/2012 - Decreto Executivo
Ementa: Aceita doação sem encargos.
Data publicação: 10/08/2012
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DEX 5475/2012 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a retificação da Razão Social de empresa constante no Decreto nº 5.036/2008.
Data publicação: 06/08/2012
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