Leis e Normas
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LEI 3652/2026 - Lei Ordinária Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 2.171, de 5 de novembro de 1996, para modificar a nomenclatura do Conselho Municipal do Idoso – CMI para Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, e dá outras providências.Data publicação: 22/04/2026 |
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LEI 3651/2026 - Lei Ordinária Ementa: Institui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, a Parada de Orgulho PCD.Data publicação: 10/04/2026 |
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LEI 3650/2026 - Lei Ordinária Ementa: Declara de Utilidade Pública a entidade que especifica.Data publicação: 01/04/2026 |
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LEI 3649/2026 - Lei Ordinária Ementa: "Institui no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, o Dia do Adolescente, no Calendário Oficial do Município."Data publicação: 30/03/2026 |
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LEI 3648/2026 - Lei Ordinária Ementa: “Dispõe sobre a inclusão das datas comemorativas das igrejas católicas do Município de Ferraz de Vasconcelos no Calendário Oficial de Eventos do Município, e dá outras providências."Data publicação: 30/03/2026 |
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LEI 3647/2026 - Lei Ordinária Ementa: “Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios da Prefeita, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.”Data publicação: 27/03/2026 |
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LEI 3646/2026 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a revisão geral das remunerações dos servidores públicos pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos.Data publicação: 18/03/2026 |
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LEI 3645/2026 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a adequação do piso para os Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal e dá outras providências.Data publicação: 18/03/2026 |
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LEI 3644/2026 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual nos vencimentos dos servidores públicos da Administração Municipal e dá outras providências.Data publicação: 17/03/2026 |
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LEI 3643/2026 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o prazo indeterminado de validade dos laudos e atestados com diagnósticos irreversíveis de Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down, Deficiência Visual e Deficiência Auditiva, no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.Data publicação: 02/03/2026 |
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