Leis e Normas
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LEI 3671/2026 - Lei Ordinária Ementa: “Altera a Lei Municipal n° 3.240, de 13 de abril de 2015, e dá outras providências.”Data publicação: 30/06/2026 |
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LEI 3670/2026 - Lei Ordinária Ementa: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências.Data publicação: 30/06/2026 |
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LEI 3668/2026 - Lei Ordinária Ementa: “Institui a Política Municipal Permanente de Conscientização, Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, inclusive com ações de prevenção ao feminicídio, denominada “Lei Isabelly Joanna”, no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.Data publicação: 26/06/2026 |
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PORT 3668/2026 - Portaria Ementa: “Institui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, a “Festa das Crianças do ITAJUÍBE”, e dá outras providências.Data publicação: 26/06/2026 |
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LEI 3667/2026 - Lei Ordinária Ementa: “Institui o Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos no Município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências.”Data publicação: 24/06/2026 |
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LEI 3666/2026 - Lei Ordinária Ementa: Institui o Dia Municipal do Profissional de Educação Física no Município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências.Data publicação: 15/06/2026 |
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LEI 3665/2026 - Lei Ordinária Ementa: Altera a Lei Municipal n° 3.380, de 06 de agosto de 2019, que dispõe sobre a outorga de permissão para exploração dos serviços de transporte individualizado de passageiros e alvará de estacionamento para veículos de aluguel, na modalidade táxi, no Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.Data publicação: 15/06/2026 |
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LEI 3664/2026 - Lei Ordinária Ementa: Institui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, a Festa do Milho do Parque São Francisco”, e dá outras providências.Data publicação: 09/06/2026 |
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LEI 3664/2026 - Lei Ordinária Ementa: Institui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, a Festa do Milho do Parque São Francisco”, e dá outras providências.Data publicação: 09/06/2026 |
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LEI 3663/2026 - Lei Ordinária Ementa: Institui o Sistema Municipal de Alerta de Desaparecimento de Crianças e Adolescentes, no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.Data publicação: 01/06/2026 |
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