CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

RES 625/2025 - Resolução
Ementa: Introduz modificações que especifica na Resolução nº 534/2011, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargo e Vencimentos da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos e estabelece normas gerais de enquadramento.
Data publicação: 18/03/2025
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RES 624/2025 - Resolução
Ementa: Introduz modificações que especifica na Resolução nº 577/2017, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 18/03/2025
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RES 623/2025 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre a criação da Frente Municipal em Defesa dos Direitos das Mulheres, no âmbito da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 18/03/2025
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LC 412/2025 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre autorização para elevação dos valores relativos à subvenção das Organizações Sociais que trata a Lei nº 2.540, de 19 de dezembro de 2003, alterando o parágrafo 1º do artigo 2º da referida Lei.
Data publicação: 16/12/2025
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LC 411/2025 - Lei Complementar
Ementa: Cria o Programa Habitacional de Interesse Social “Morar Bem II” no Município de Ferraz de Vasconcelos, estabelece normas e padrões urbanísticos especiais e flexibilizados para sua implantação, e dá outras providências.
Data publicação: 03/12/2025
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LC 410/2025 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre modificação na Lei Complementar nº 402, de 11 de março de 2025, que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a fornecer vale alimentação e kit natalino na forma que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 18/11/2025
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LC 409/2025 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a concessão de Kit Natalino aos servidores públicos municipais de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências.
Data publicação: 18/11/2025
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LC 408/2025 - Lei Complementar
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação para conceder direito real de uso de imóvel de propriedade do Município, conforme especifica e dá outras providências.
Data publicação: 20/08/2025
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LC 407/2025 - Lei Complementar
Ementa: Desafeta área pública de propriedade do Município de Ferraz de Vasconcelos e autoriza sua permuta por área de propriedade particular, para fins que especifica.
Data publicação: 14/08/2025
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LC 406/2025 - Lei Complementar
Ementa: Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no Município de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 06/08/2025
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