Leis e Normas
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LEI 3648/2026 - Lei Ordinária Ementa: “Dispõe sobre a inclusão das datas comemorativas das igrejas católicas do Município de Ferraz de Vasconcelos no Calendário Oficial de Eventos do Município, e dá outras providências."Data publicação: 30/03/2026 |
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LEI 3647/2026 - Lei Ordinária Ementa: “Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios da Prefeita, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.”Data publicação: 27/03/2026 |
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LEI 3646/2026 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a revisão geral das remunerações dos servidores públicos pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos.Data publicação: 18/03/2026 |
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LEI 3645/2026 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a adequação do piso para os Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal e dá outras providências.Data publicação: 18/03/2026 |
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LEI 3644/2026 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual nos vencimentos dos servidores públicos da Administração Municipal e dá outras providências.Data publicação: 17/03/2026 |
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LEI 3643/2026 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o prazo indeterminado de validade dos laudos e atestados com diagnósticos irreversíveis de Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down, Deficiência Visual e Deficiência Auditiva, no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.Data publicação: 02/03/2026 |
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RES 640/2025 - Resolução Ementa: Dispõe sobre a criação da Láurea do Mérito Pessoal da Guarda Civil Municipal de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências.Data publicação: 16/12/2025 |
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DL 639/2025 - Decreto Legislativo Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania.Data publicação: 16/12/2025 |
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RES 639/2025 - Resolução Ementa: Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências.Data publicação: 23/10/2025 |
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DL 638/2025 - Decreto Legislativo Ementa: Dispõe sobre a denominação de próprio municipal que especifica.Data publicação: 09/12/2025 |
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