Leis e Normas
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LEI 3681/2026 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre normas de conservação e limpeza de terrenos, lotes e imóveis, estabelece medidas por descumprimento e dá outras providências.Data publicação: 28/08/2026 |
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LEI 3680/2026 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre os procedimentos, critérios de seleção e hipóteses de indicação direta de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, em conformidade com a Portaria MCDI nº 738, de 22 de julho de 2024, observadas as disposições da Lei nº 3.587, de 7 de maio de 2025, e dá outras providências.Data publicação: 28/08/2026 |
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LEI 3679/2026 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Parcelamento Excepcional de Débitos Previdenciários (PEM), instituto pela Emenda Constitucional nº 136/2025, autoriza a rescisão e migração de parcelamento anteriores das Leis nº 12.810/2013 e nº 13.485/2017; vincula receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia; dispõe sobre prerrogativas de amortização e desistência de ações judiciais, e dá outras providências.Data publicação: 29/07/2026 |
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LEI 3678/2026 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a execução das emendas parlamentares individuais previstas no art. 149-A da Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos.Data publicação: 21/07/2026 |
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LEI 3677/2026 - Lei Ordinária Ementa: Institui, no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, a reserva aos negros de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, e dá outras providências.Data publicação: 21/07/2026 |
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LEI 3676/2026 - Lei Ordinária Ementa: Institui no Calendário Oficial do Município de Ferraz de Vasconcelos o “Dia das Crianças do Jardim do Papai” e dá outras providências.Data publicação: 21/07/2026 |
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LEI 3675/2026 - Lei Ordinária Ementa: Institui o Programa de Resgate de Brincadeiras Tradicionais no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências.Data publicação: 13/07/2026 |
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LEI 3674/2026 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a cassação de licença e alvará de funcionamento de estabelecimentos flagrados na comercialização de bebidas adulteradas ou falsificadas, e dá outras providências.Data publicação: 03/07/2026 |
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LEI 3673/2026 - Lei Ordinária Ementa: Institui, no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, o Programa Gratuidade do Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros aos Domingos e Feriados.Data publicação: 03/07/2026 |
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LEI 3672/2026 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a ratificação do 1° Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do CONDEMAT, e dá outras providências.Data publicação: 02/07/2026 |
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