CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 2495/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Regulamenta o disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000, definindo obrigações de pequeno valor para o Município e o artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais
Data publicação: 12/03/2003
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LEI 2494/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Dispões sobre a denominação de Praça Pública que especifica.
Data publicação: 14/02/2003
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LEI 2493/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Dispões sobre concessão de subvenção à entidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 14/02/2003
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LC 143/2003 - Lei Complementar
Ementa: Adapta disposições da Lei Municipal nº 1.903/91 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ferraz de Vasconcelos, às normas contidas na Constituição Federal.
Data publicação: 19/12/2003
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LC 142/2003 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre Imposto Sobre Serviço de Qualquer natureza e dá outras providências.
Data publicação: 19/01/2003
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LC 141/2003 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre alteração do número de vagas para o emprego temporário de Farmacêutico (a).
Data publicação: 12/09/2003
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LC 140/2003 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre concessão real de uso de área de terra que especifica.
Data publicação: 01/07/2003
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LC 139/2003 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos Servidores Públicos Municipais.
Data publicação: 26/06/2003
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LC 138/2003 - Lei Complementar
Ementa: Altera o artigo 299 da Lei nº 1.129/79 – Código Tributário Municipal.
Data publicação: 24/06/2003
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LC 137/2003 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre concessão real de uso de área de terra que especifica.
Data publicação: 09/06/2003
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