CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LC 85/1997 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre alteração das alíquotas dos Impostos Predial e Territorial Urbano.
Data publicação: 18/12/1997
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LC 84/1997 - Lei Complementar
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 90, da Lei nº 1.903/91.
Data publicação: 21/11/1997
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LC 83/1997 - Lei Complementar
Ementa: Altera Parágrafo Único do artigo 130, da Lei nº 1.129/79.
Data publicação: 04/11/1997
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LC 82/1997 - Lei Complementar
Ementa: Dá nova redação a dispositivos do Código tributário Municipal e dá outras providências
Data publicação: 18/07/1997
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LC 81/1997 - Lei Complementar
Ementa: Dá nova redação a dispositivos do Código tributário Municipal.
Data publicação: 18/07/1997
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LC 80/1997 - Lei Complementar
Ementa: Concede ABONO a todos os servidores da Prefeitura Municipal.
Data publicação: 18/07/1997
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LC 79/1997 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a concessão de direito real de uso, de imóvel pertencente ao patrimônio municipal.
Data publicação: 19/06/1997
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LC 78/1997 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a criação de vagas.
Data publicação: 07/04/1997
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LC 77/1997 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a concessão de direito real de uso, de imóvel pertencente ao patrimônio municipal.
Data publicação: 31/03/1997
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LC 76/1997 - Lei Complementar
Ementa: Modifica disposições do sistema de zoneamento do Município de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 31/03/1997
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