Leis e Normas
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LEI 824/1972 - Lei Ordinária Ementa: Altera padrões dos cargos constantes do anexo I da Lei nº 777/70 e dá outras providências.Data publicação: 20/12/1972 |
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LEI 823/1972 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a celebração de convênio com o Fundo Estadual de Construções Escolares, da Secretaria de Estado dos Negócios da Educação e dá outras providências.Data publicação: 20/12/1972 |
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LEI 822/1972 - Lei Ordinária Ementa: Dá nova redação ao artigo 275, da Lei nº 738/69 (CTM) e dá outras providências.Data publicação: 20/12/1972 |
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LEI 821/1972 - Lei Ordinária Ementa: Concede aumento de vencimentos a todos os servidores estatutários e os regidos pela CLT, da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos.Data publicação: 06/12/1972 |
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LEI 820/1972 - Lei Ordinária Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa ao Município de Ferraz de Vasconcelos, para o exercício de 1973.Data publicação: 06/12/1972 |
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LEI 819/1972 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional.Data publicação: 17/11/1972 |
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LEI 818/1972 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional.Data publicação: 23/10/1972 |
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LEI 817/1972 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional.Data publicação: 15/09/1972 |
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LEI 816/1972 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional.Data publicação: 15/09/1972 |
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LEI 815/1972 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional.Data publicação: 05/09/1972 |
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