Leis e Normas
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LEI 3608/2025 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o poder executivo a criar o fundo orçamentário, contábil e financeiro especial de créditos inadimplidos tributários e não tributários – fecidat, e a ceder, a titulo oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários do município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências.Data publicação: 28/07/2025 |
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LEI 3607/2025 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Município de Ferraz de Vasconcelos a contratar com a Desenvolve – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.Data publicação: 28/07/2025 |
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LEI 3606/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de Relatório Anual de Prestação de Contas pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Defesa Civil e dá outras providências.Data publicação: 14/07/2025 |
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LEI 3605/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a inclusão de atividades extracurriculares para o Ensino Fundamental das escolas da rede municipal de ensino de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.Data publicação: 08/07/2025 |
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LEI 3604/2025 - Lei Ordinária Ementa: Cria o Selo “Escola Amiga da Proteção da Criança e do Adolescente”, no Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providencias, com o objetivo e reconhecer boas práticas de prevenção à violência sexual no ambiente escolar.Data publicação: 08/07/2025 |
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LEI 3603/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos sobre os canais de denúncia de violência sexual contra crianças adolescentes nos estabelecimentos públicos e privados do município de Ferraz de Vasconcelos.Data publicação: 08/07/2025 |
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LEI 3602/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a denominação de evento esportivo municipal que especifica.Data publicação: 01/07/2025 |
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LEI 3601/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal Cidade Limpa, Povo Consciente, no âmbito do município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.Data publicação: 27/06/2025 |
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LEI 3600/2025 - Lei Ordinária Ementa: Institui, no município de Ferraz de Vasconcelos, o Programa de Integração de Ações de Saúde nas Escolas Municipais, com o objetivo de promover a prevenção de doenças, a educação em saúde e o acompanhamento do desenvolvimento físico e mental dos estudantes da rede municipal de ensino.Data publicação: 24/06/2025 |
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LEI 3599/2025 - Lei Ordinária Ementa: Institui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, o Dia da Padroeira da Cidade – Nossa Senhora da Paz.Data publicação: 23/06/2025 |
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